Ao ser demitido sem justa causa, o trabalhador pode ter direito ao saldo de salário, aviso-prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com acréscimo de 1/3, multa de 40% sobre o FGTS e, conforme a modalidade de saque e os requisitos legais, à movimentação do FGTS e ao seguro-desemprego.
Além de conferir quais verbas devem ser pagas, é importante verificar se os valores foram calculados corretamente e se a empresa cumpriu o prazo legal para pagamento da rescisão.
Quais direitos tenho ao ser demitido sem justa causa?
Na demissão sem justa causa, a empresa deve pagar as verbas rescisórias correspondentes ao encerramento do contrato. Entre as principais estão:
- Saldo de salário — corresponde aos dias trabalhados no mês da demissão que ainda não foram pagos.
- Aviso-prévio — em regra, é de 30 dias, com acréscimo de 3 dias por ano de serviço prestado à mesma empresa, até o limite total de 90 dias. O aviso pode ser trabalhado ou indenizado.
- 13º salário proporcional — calculado de acordo com os meses trabalhados no ano da rescisão.
- Férias vencidas, quando existentes, acrescidas do adicional constitucional de 1/3.
- Férias proporcionais, também acrescidas de 1/3.
- FGTS — na modalidade Saque-Rescisão, a dispensa sem justa causa permite a movimentação do saldo da conta vinculada. Para quem aderiu ao Saque-Aniversário, a regra é diferente e, em uma nova demissão, o saldo integral não é liberado automaticamente em razão da rescisão, permanecendo assegurado o saque da multa rescisória quando devida.
- Multa de 40% do FGTS — na dispensa sem justa causa, o empregador deve depositar importância equivalente a 40% do montante dos depósitos realizados na conta vinculada durante o contrato, observados os critérios legais.
Essas e outras verbas devem ser discriminadas no TRCT — Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, documento relacionado ao encerramento do vínculo empregatício.
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O resultado da calculadora é apenas uma estimativa. O cálculo definitivo depende das particularidades do contrato de trabalho e da forma de encerramento do vínculo.
Demissão sem justa causa, justa causa e pedido de demissão têm a mesma regra?
Não. A modalidade de desligamento interfere diretamente nas verbas rescisórias.
Demissão sem justa causa
Ocorre quando a empresa decide encerrar o contrato sem atribuir ao trabalhador uma falta grave.
Em regra, podem ser devidos:
- saldo de salário;
- aviso-prévio;
- 13º salário proporcional;
- férias vencidas e proporcionais com 1/3;
- multa de 40% do FGTS;
- movimentação do FGTS conforme a modalidade de saque;
- seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais.
Demissão por justa causa
A justa causa decorre de falta grave atribuída ao empregado e reduz significativamente as verbas rescisórias.
Em regra, são pagos:
- saldo de salário;
- férias vencidas acrescidas de 1/3, se existentes.
Não há, em regra, direito ao aviso-prévio, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS em razão da rescisão ou seguro-desemprego.
Pedido de demissão
Quando o próprio trabalhador decide encerrar o contrato, pode ter direito a:
- saldo de salário;
- 13º salário proporcional;
- férias vencidas e proporcionais com 1/3.
Não há direito à multa de 40% do FGTS nem ao seguro-desemprego. Também pode haver obrigação de cumprir o aviso-prévio ou possibilidade de desconto correspondente, conforme o caso.
Rescisão por acordo
O artigo 484-A da CLT permite que empregado e empregador encerrem o contrato por acordo.
Nessa hipótese, em regra:
- o aviso-prévio indenizado é pago pela metade;
- a indenização do FGTS corresponde a 20%, em vez de 40%;
- o trabalhador pode movimentar até 80% do saldo do FGTS, observadas as regras aplicáveis;
- não há direito ao seguro-desemprego.
Quanto tempo a empresa tem para pagar as verbas rescisórias?
A empresa deve realizar o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão e entregar os documentos relativos ao encerramento do contrato em até 10 dias contados do término do contrato, conforme o artigo 477, §6º, da CLT.
O descumprimento desse prazo pode gerar a multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, em favor do trabalhador, ressalvadas as situações em que o próprio empregado tenha dado causa ao atraso.
Por isso, além de conferir o valor recebido, é importante observar a data efetiva do pagamento e da entrega dos documentos rescisórios.
Tenho direito a seguro-desemprego?
O seguro-desemprego é destinado, em determinadas situações, ao trabalhador dispensado sem justa causa.
Além dos demais requisitos legais, o tempo mínimo de recebimento de salários varia de acordo com a quantidade de vezes em que o benefício foi solicitado:
- Primeira solicitação: pelo menos 12 salários nos 18 meses imediatamente anteriores à dispensa.
- Segunda solicitação: pelo menos 9 salários nos 12 meses imediatamente anteriores à dispensa.
- Terceira solicitação ou posteriores: salários em cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à dispensa.
Também é necessário, entre outros requisitos, estar desempregado, não possuir renda própria suficiente para a manutenção própria e da família e observar as regras relativas ao recebimento de benefícios previdenciários.
O requerimento pode ser feito por meios digitais disponibilizados pelo Governo Federal, inclusive pela Carteira de Trabalho Digital.
Como saber se minha rescisão foi calculada corretamente?
Nem sempre basta verificar o valor total pago.
É importante conferir separadamente:
- salário utilizado como base de cálculo;
- quantidade de dias trabalhados;
- aviso-prévio;
- férias vencidas e proporcionais;
- 13º salário;
- depósitos de FGTS;
- multa rescisória;
- eventuais horas extras, adicionais ou parcelas salariais habituais que possam repercutir na rescisão;
- descontos realizados pela empresa.
Dependendo do caso, outras parcelas podem integrar a base de cálculo das verbas rescisórias.
O que fazer se a empresa não pagar corretamente?
Se houver atraso, ausência de pagamento ou dúvida sobre os valores recebidos, o trabalhador deve procurar reunir os documentos relacionados ao contrato, como:
- Carteira de Trabalho;
- contracheques;
- controles de jornada, quando disponíveis;
- extrato do FGTS;
- TRCT;
- comprovantes de pagamento;
- aviso-prévio;
- documentos entregues na rescisão.
Esses documentos ajudam a verificar se existem diferenças rescisórias ou outras parcelas trabalhistas pendentes.
Caso sejam identificadas irregularidades, pode ser necessário buscar orientação jurídica e, conforme a situação, ajuizar reclamação perante a Justiça do Trabalho.
Em resumo: quais são os direitos de quem é demitido?
Na demissão sem justa causa, o trabalhador pode ter direito a saldo de salário, aviso-prévio, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, multa de 40% do FGTS, movimentação do fundo conforme a modalidade de saque e seguro-desemprego quando preenchidos os requisitos legais.
Entretanto, a modalidade de desligamento faz diferença. Justa causa, pedido de demissão e rescisão por acordo possuem regras próprias, por isso é importante identificar corretamente como ocorreu o encerramento do contrato.
Também deve ser observado o prazo legal de 10 dias para pagamento das verbas e entrega da documentação rescisória.
Se houver dúvida sobre os cálculos, descontos ou parcelas consideradas pela empresa, uma análise individualizada dos documentos pode identificar eventuais diferenças.
Ficou com dúvida sobre sua rescisão?
Cada contrato possui particularidades. Jornada de trabalho, remuneração variável, adicionais, férias, FGTS e outras parcelas podem alterar significativamente o valor final.
Uma análise individualizada da documentação permite verificar se a rescisão foi calculada corretamente e se existem valores pendentes.